Condenação das Lojas de Colombo por lesar jovem casal: não entrega de presentes de casamento

Reparação de danos morais

Responsabilidade Subsidiária. Ao firmar contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, o ente público cria laço de direito material com o autor

Energia elétrica. Município. Inadimplemento de faturas. Suspensão de fornecimento. Prática inadmissível.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de mandamus, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica para iluminação das praças municipais.

Diferenças da indenização compensatória em decorrência dos intitulados "expurgos inflacionários".

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova para ingresso na Magistratura do Trabalho do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Gratificação de assiduidade. Caráter salarial.

Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência do reclamante beneficiário da justiça gratuita. Restituição indevida.

Execução fiscal contra a Fazenda Pública.

Possibilidade. Adaptação do rito.

Imposto de renda. Não incidência sobre Indenização

Ação civil pública. Ambiental. Hidrelétrica de sobrado. Prova. Nulidade sentença.

Ex-secretário do DF e ex-diretores do DMTU são condenados por improbidade administrativa

Os réus são condenados por sobrepreço de 9% em contratos do GDF

Qualificação indevida de argumento da defesa não altera possibilidade de ocorrência de preclusão

A qualificação indevida de defesa de mérito como condição da ação, pela parte, não transforma sua natureza jurídica

Empresa fecha e Celesc é condenada a pagar verbas de trabalhador acidentado

Para o ministro, ?não se pode ignorar a realidade e a sucessiva discussão em torno do cumprimento dos contratos de trabalho firmados com o prestador de serviços em que, com frequência, deixam de pagar as obrigações mínimas, como salários, continuando os empregados a prestar os serviços"

Sentença estrangeira que analisa e afasta aplicação de lei nacional não viola ordem pública

Banespa paga danos morais por quebrar sigilo de funcionária

Banco do Brasil tem reconhecido o direito de usar a marca "Credicheque"

Estelionato. Venda de coisa alheia como própria. Comprovação do dolo antecedente do agente. Configuração do tipo penal.

Empresa de seguro que havia negado indenização terá que cobrir apólice.

Criminal. RHC. Concussão. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não demonstrada. Concurso de pessoas. Ocorrência. Crime próprio que admite a participação de particular.

CNJ - Resolução 232, de 13 de julho de 2016

Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.

Negada a ex-frentista de posto de gasolina devolução de valores supostamente descontados do salário

Valores corresponderiam a cheques sem fundos recebidos pelo reclamante, que, no entanto, não conseguiu comprovar o desconto alegado